Para disputas litigiosas de consumo, o consumidor pode consultar o portal do consumidor, no site eletrónico www.consumidor.gov.pt, ou recorrer  à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

Competência genérica

E-mail: geral@cniacc.pt

Web: https://www.cniacc.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Centro de Informação e Arbitragem do Porto

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave

CIAB: centro de informação, arbitragem, e conflitos do consumo

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve